Tanto a esquerda quanto a direita – mas por diferentes razões -, estão atacando a proposta de eliinação de uma providência legal que protege as plataformas de mídia social de serem processadas por conteúdo compartilhado pelos seus usuários.

A seção 230, aprovada como parte da Lei de Decência das Comunicações (CDA) de 1996, dá imunidade legal a gigantes da Internet como o Facebook e o Twitter no que diz respeito ao conteúdo encontrado nas suas plataformas.

Os democratas dizem que a Seção 230 está sendo usada para “difundir desinformação anti-vacinas”, enquanto os republicanos argumentam que a providência legal promove a censura de pontos de vista conservadores.

Os apoiantes da Seção 230 dizem que a lei é um instrumento importante na proteção à liberdade de expressão.

A Seção 230 é o alvo da Senadora Amy Klobuchar (D-Minn.) que, na semana passada, apresentou um projeto de lei com o objetivo de reprimir a disseminação da chamada desinformação sobre vacinas.

De acordo com o Wall Street Journal, a Lei de Desinformação Sanitária de 2021 proposta por Klobuchar, privaria os gigantes da mídia social “da proteção de serem responsabilizados por desinformação relacionada a emergências de saúde pública nas suas platadormas”.

Se aprovada, a lei permitiria que os gigantes da mídia social fossem processados mais facilmente por publicarem informações que causam danos aos americanos, durante eventos considerados emergências de saúde pública pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos.

Klobuchar disse em uma declaração:

“Durante muito tempo, as plataformas digitais não fizeram o suficiente para proteger a saúde dos americanos. Estas são algumas das maiores e mais ricas empresas do mundo, e devem fazer mais para evitar a disseminação de desinformação perigosa sobre vacinas. A pandemia do coronavírus mostrou-nos como a desinformação pode ser letal e é nossa responsabilidade tomar medidas”.

O projeto de lei não se aplicaria a postagens de usuários individuais, mas seria usado contra os gigantes da mídia social que empregam algoritmos que espalham informações falsas.

Como informou o Washington Post, Klobuchar não é a primeira legisladora a sugerir que se exclua uma determinada categoria de conteúdo da Seção 230.

De acordo com o Washington Post:

“Em 2018, o Congresso aprovou um projeto de lei que retira a proteção da Seção 230 a empresas cientes de que tráfico sexual acontece nas suas plataformas. Os defensores da liberdade de expressão disseram que era um precedente perigoso, que poderia ser uma bola de neve que destruiria completamente a lei que muitos vêem como fundamental para manter uma Internet livre e aberta.

“Isso não aconteceu, embora tenham havido muitas tentativas nos últimos três anos por parte de outros políticos. Logo após a aprovação da alteração a respeito do tráfico sexual, houve debate no Congresso sobre uma alteração semelhante relacionada aos opioides e a outras drogas sendo vendidas em sites de mídia social como o Instagram”.

Tanto o Presidente Biden quanto o ex-Presidente Donald Trump fizeram pressão para que reformásse a Seção 230.

Em Junho, Biden acusou o Facebook de “matar pessoas” ao espalhar “desinformação” sobre as vacinas da COVID. Os seus comentários seguiram a alegação da Secretária de Imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, de que o Facebook está espalhando a falsa narrativa de que as vacinas COVID causam infertilidade.

Biden, mais tarde, voltou atrás , dizendo que não estava acusando o Facebook de matar pessoas, mas que ele quer que a plataforma social “faça algo a respeito da desinformação, das informações ultrajantes sobre a vacina”.

Kennedy: Abolir o anonimato, não as proteções da liberdade de expressão

A seção 230 fornece as principais proteções da primeira emenda, mas não é perfeita, de acordo com o Presidente da Children’s Helth Defense, Robert F. Kennedy, Jr.

A seção 230 declara:

“O CDA 230 também oferece proteção legal aos blogueiros que atuam como intermediários, apresentando comentários em seus blogs. Segundo a lei, os blogueiros não são responsáveis por comentários deixados pelos leitores, pelo trabalho de blogueiros convidados, por dicas enviadas por e-mail, ou por informações recebidas através de feeds RSS. Esta proteção legal ainda pode ser mantida mesmo que um blogueiro esteja ciente de conteúdo questionável ou faça julgamentos editoriais“.

Entretanto, nada impede que um blogueiro convidado, que não esteja protegido pela Seção 230, publique algo usando um nome fictício, permitindo que o autor do blogue convidado evite ser responsabilizado pelo conteúdo que publicar.

Por exemplo, em Junho, Kennedy apresentou uma petição ao Supremo Tribunal do Condado de Westchester visando obter uma ordem judicial obrigando o Daily Kos a revelar o verdadeiro nome de “Downeast Dem” – um blogueiro, que Kennedy alegou tê-lo difamado na plataforma do Daily Kos no ano passado.

Segundo a Seção 230, o Daily Kos está isento de responsabilidade, entretanto o blogueiro convidado, “Downeast Dem,” não está.

Kennedy disse ao Defender que embora “a indústria farmacêutica e os seus aliados da Big Tech tenham usado a Seção 230″ para atacá-lo e difamá-lo, ele ainda a considera uma “plataforma prática para o uso da liberdade de expressão”.

Kennedy disse:

“Eu não a aboliria totalmente”. Penso que a melhor solução é abolir o anonimato nessas plataformas, de modo que as pessoas precisariam assumir a responsabilidade por suas publicações e prestar contas tanto a nível de reputação quanto a nível finnaceiro .

“Acho que isso moderaria muito o veneno e a polarização na internet, porque a possibilidade de indivíduos publicarem as mentiras mais venenosas sem lhes serem atribuídas responsabilidades, é uma das principais razões pelas quais a internet se tornou uma força tão negativa contra o discurso civil”.

Jeff Kosseff, professor de lei de segurança cibernética da Academia Naval dos EUA, disse ao Washington Post que é “altamente improvável” que qualquer grande mudança na lei seja aprovada por um tribunal.

Kosseff, autor de um livro sobre a história da Seção 230, disse que a Primeira Emenda protege o direito das empresas de mídia social de utilizarem as suas plataformas como acharem melhor.

“Nem todas as soluções para o que está errado com a Internet virão através da Seção 230”, disse Kosseff. “Não há respostas fáceis”.